A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) tem o objetivo de proteger o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Conforme regulamento da lei, toda coleta de informações pessoais, sua utilização, processamento, armazenamento e eliminação, precisam estar enquadrados em critérios legais, para serem utilizados.
A Lei já está em vigor e deve ser cumprida por toda pessoa jurídica ou física que coleta dados pessoais e toma todas as decisões em relação a forma e finalidade do tratamento dos dados.
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A não conformidade pode gerar algumas penalidades que podem ser aplicadas àqueles que violarem a LGPD: